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2002-01-24 -
Anúncio
6/2002 -
Ministério da Educação - Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada
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Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade de norma do art. 1º, nº 1, al. d ), art. 2º, nºs 1 e 2, art. 3º, nºs 1 e 2, e art. 5º do regulamento da Lei 27/98 de 3 de Junho (nº 11525/02).
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