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• 2000-01-18 - Anúncio 3/2000 - 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
• 2000-02-22 - Anúncio 3/2000 - Junta de Freguesia dos Anjos
• 2000-07-24 - Anúncio 3/2000 - Tribunal Central Administrativo

  Pedido de declaração de ilegalidade de normas do art. 2º do DR 2/2000 de 10 de Março.

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