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2009-01-02 -
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1/2009 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Refojos
Denúncia do contrato da auxiliar de acção educativa Isabel Maria Magalhães Teixeira
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Pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos nºs 4 e 5 do anexo ii ( relativas à taxa anual devida pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas ), da Portaria 1473-B/2008, de 17 de Dezembro (objecto da Declaração de Rectificação 16-A/2009, de 13 de Fevereiro), com todos os efeitos legais.
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