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2005-01-04 -
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1/2005 -
Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.
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Torna público o pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 7007/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo, relativamente ao nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 452/99 de 5 de Novembro (Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas).
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