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2005-02-16 - Anúncio 1/2005 - Câmara Municipal de Moimenta da Beira
2005-01-04 - Anúncio 1/2005 - Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.
2005-07-22 - Anúncio 1/2005 - Tribunal Central Administrativo Sul

Torna público o pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 7007/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo, relativamente ao nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 452/99 de 5 de Novembro (Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas).

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