Anúncio 1/2005
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 7007/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo.
Requerente: Nuno Alfredo Monteiro Castanheira Neves.
Requerido: Primeiro-Ministro.
Faz-se saber que, nos autos acima identificados, são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade do artigo 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, conforme consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra neste Tribunal à disposição dos citandos.
Lisboa, 27 de Junho de 2005. - O Juiz Desembargador, António Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Maria da Luz Alves.
