2024-07-11 - Acórdão 14/2024 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar ao membro Nuno Jorge Luz Beja de Oliveira Leite.

2024-02-26 - Acórdão 14/2024 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Paulo Vistas Oeiras Mais à Frente», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar parcialmente extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, quanto a uma parte; julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo primeiro proponente e o mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, da (...)