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Será que queria dizer: lei 66-b/2002?

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  • Tem documento Em vigor 2013-07-19 - Despacho 9460/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

    Delega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, no Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-06 - Despacho 7415/2014 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

    Delega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, no Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-18 - Aviso 2393/2013 - Município de Tábua

    Abertura de vários procedimentos concursais para relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

  • Tem documento Em vigor 2013-11-04 - Despacho (extrato) 14118/2013 - Universidade de Aveiro

    Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, de vários docentes como professores auxiliares e adjuntos

  • Tem documento Em vigor 2014-06-06 - Despacho 7486-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

    Determina que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos por parte dos beneficiários da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), constitui encargo do Sistema Nacional de Saúde(SNS).

  • Tem documento Em vigor 2014-05-09 - Acórdão 252/2014 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013). (Processo n.º 525/13)

  • Tem documento Em vigor 2013-04-10 - Aviso 4867/2013 - Município de Vila Pouca de Aguiar

    Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnico superior

  • Tem documento Em vigor 2013-03-04 - Despacho 3375/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, no Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-02 - Despacho 4587/2013 - Assembleia da República - Gabinete da Presidente

    Despacho de execução do artigo 75.º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2013-07-24 - Lei 51/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, (...)

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