2015-03-23 - Aviso 3035/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide

Em cumprimento do estipulado no artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e após eleição efetuada no dia 06/01/2015, a Comissão Paritária ficou assim constituída

2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

2013-05-30 - Decreto-Lei 71/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a Lei Geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo às medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.

2019-04-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

2013-07-24 - Lei 51/2013 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, (...)

2013-02-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 11/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012.

2013-06-17 - Decreto-Lei 82/2013 - Ministério das Finanças

Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)

2013-03-11 - Decreto-Lei 36/2013 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2013-02-28 - Declaração de Retificação 11/2013 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012

2013-03-13 - Despacho (extrato) 3891/2013 - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Altera o despacho (extrato) n.º 15272/2012, decorrente da aplicação da Lei n.º 66-B/2012, relativamente ao vencimento da professora auxiliar Susana Fátima Fontes