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  • Não tem documento Em vigor 1834-01-24 - PORTARIA DD417 - MINISTÉRIO DO REINO

    Declara que o Código Comercial Português deve considerar-se em vigor e legitimamente publicado desde 14.01.1834, data em que se constituíram os Tribunais de Comércio de Primeira e Segunda Instância.

  • Não tem documento Em vigor 1856-04-15 - PORTARIA DD420 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

    Aprova o regulamento para a administração das obras públicas, contabilidade e pagamento das despesas e sua fiscalização.

  • Não tem documento Em vigor 1861-03-11 - PORTARIA DD419 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

    Aprova e publica as cláusulas e condições gerais para as empreitadas de obras públicas.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1870-08-05 - PORTARIA DD - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR

    Determina que as disposições da Portaria de 23 de Setembro de 1865, que autoriza a extinta majoria general a inscrever nos assentamentos dos oficiais da armada, que o solicitarem, os serviços provados documentalmente nos termos e condições prescritos na mesma portaria, sejam ampliadas a todos os corpos a que se refere o artigo 4º do decreto de 28 de Outubro de 1869, que cria o comando geral da Armada, cumprindo que haja todo o escrúpulo em que só sejam inscritos os serviços constantes de documentos com inte (...)

  • Não tem documento Em vigor 1887-04-29 - PORTARIA DD418 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

    Aprova as cláusulas e condições gerais de empreitadas de obras públicas.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1893-03-20 - PORTARIA 0 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

    Nomeia uma comissão para proceder à revisão das leis relativas ao regime das corporações administrativas e habilitar o Governo a propor ao Parlamento a reforma delas.

  • Não tem documento Em vigor 1902-01-27 - PORTARIA DD1 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Proibe nas águas de Setúbal, durante alguns meses do ano, o uso de redes de arrastar.

  • Não tem documento Em vigor 1903-09-24 - PORTARIA DD419 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO

    Aprova as instruções para a fiscalização do café, chocolate e chá, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1910-10-11 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Portaria de 10 de outubro, regulando o serviço dos exames da segunda epoca, das matriculas e da abertura das aulas nas escolas dependentes do Ministerio do Interior

  • Tem documento Em vigor 1910-10-14 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central

    Portaria de 13 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao arrolamento de todos os bens e mobiliarios pertencentes aos palacios occupados pelo antigo chefe do Estado e sua familia

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