Determina que as disposições da Portaria de 23 de Setembro de 1865, que autoriza a extinta majoria general a inscrever nos assentamentos dos oficiais da armada, que o solicitarem, os serviços provados documentalmente nos termos e condições prescritos na mesma portaria, sejam ampliadas a todos os corpos a que se refere o artigo 4º do decreto de 28 de Outubro de 1869, que cria o comando geral da Armada, cumprindo que haja todo o escrúpulo em que só sejam inscritos os serviços constantes de documentos com inteiro carácter oficial, com exclusão dos que forem meramente graciosos.