Portaria DD417, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 3.ª SERIE, de 24.01.1834
- Data: 1834-01-24
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Sumário
Declara que o Código Comercial Português deve considerar-se em vigor e legitimamente publicado desde 14.01.1834, data em que se constituíram os Tribunais de Comércio de Primeira e Segunda Instância.
Aviso
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