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1996-01-11 -
RESOLUÇÃO
1/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a inclusão de investimentos municipais no programa de cooperação financeira indirecta.
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1996-02-14 -
RESOLUÇÃO
1/96 -
SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Delega competências do conselho administrativo do Secretariado Nacional de Reabilitação no presidente respectivo, lic. António de Magalhães Barroso, e no vogal, lic. José Miguel da Conceição Fragoeiro.
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