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2000-01-05 - Aviso 74/2000 - Câmara Municipal de Mafra
2000-01-04 - Aviso 74/2000 - Universidade do Minho - Escola de Ciências
2000-01-31 - Aviso 74/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

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