Aviso 74/2000
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Março de 1998, conforme o aviso 10/99, de 21 de Janeiro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
