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Aviso 74/2000, de 31 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Texto do documento

Aviso 74/2000
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Março de 1998, conforme o aviso 10/99, de 21 de Janeiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110860.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-21 - Aviso 10/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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