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2006-01-04 - Aviso 63/2006 - Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitectura
2006-01-03 - Aviso 63/2006 - Câmara Municipal de São Brás de Alportel
2006-01-11 - Aviso 63/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.

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