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Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. São livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. É fixada em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Dec-Lei 311-A/85, de 30 de Julho.
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1993-01-08 -
Aviso
3/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A AUSTRÁLIA DEPOSITADO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.
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