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2010-01-06 - Aviso 213/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Procedimento concursal para o preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em actividades de apoio técnico à ciência e tecnologia - experimentação
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Torna público ter, por notificação datada de 11 de Março de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter o Governo da Geórgia, aderido em 10 de Março de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.