1978-10-03 - RESOLUÇÃO 59/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1978-04-22 - Resolução 59/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 16 de Fevereiro de 1978, sobre bonificação de juros para investimentos.