Aprovada em Conselho da Revolução em 5 de Abril de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 59/78, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 94/1978, Série I de 1978-04-22.
- Data: 1978-04-22
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 16 de Fevereiro de 1978, sobre bonificação de juros para investimentos.
Texto do documento
Nos termos e para os efeitos dos artigos 235.º, n.º 4, 277.º e 278.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 16 de Fevereiro de 1978, sobre bonificação de juros para investimento, por violar o disposto nas alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/04/22/plain-215085.pdf ;
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