1981-06-09 - RESOLUÇÃO 53/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga parte da Resolução nº 7/79. Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na freguesia de Fonte do Bastardo, necessários à implantação de um conjunto habitacional e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administra

1981-03-24 - Resolução 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área nº 43 denominada "Caldas da Raínha".Autoriza que a concessionária associada Bow Valley Exploration (Portugal), Ltd. , transfira parte da sua actual participação na concessão de direitos para uma sociedade subsidiaria de Hunt Overseas Oil.