Resolução 53/81, de 9 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 09.06.1981, Pág. 148
- Data: 1981-06-09
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Sumário
Revoga parte da Resolução nº 7/79. Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na freguesia de Fonte do Bastardo, necessários à implantação de um conjunto habitacional e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administra
Aviso
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