1979-07-31 - RESOLUÇÃO 53/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno abrangidas e necessárias a implantação da Escola Preparatória de Ponta Delgada e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse da respectiva parcela.

1979-02-21 - Resolução 53/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro.