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  • Não tem documento Em vigor 1980-07-01 - RESOLUÇÃO 49/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Determina as condições de atribuição de materiais a sinistrados destinados a habitação própria.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-13 - Resolução 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias.

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