1983-08-31 - Resolução 39/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Delegação Nacional Portuguesa do Conselho Superior de Planeamento Civil de Emergência (SCEPC) da NATO.

1983-04-05 - RESOLUÇÃO 39/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 45 000 000$00 que o Banco de Fomento Nacional se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores, E.P.