1982-02-22 - Resolução 34/82 - Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 83.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

1982-04-13 - RESOLUÇÃO 34/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 9 300 000$00, contraído pela Câmara Municipal da Lagoa na Caixa Geral de Depósitos para a obra de reforço de abastecimento de água à Atalhada - São Miguel.