1982-02-11 - Resolução 30/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2/81, de 7 de Janeiro, que define normas sobre os trabalhos de investigação científica marinha na zona económica exclusiva portuguesa.

1982-04-13 - RESOLUÇÃO 30/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Domingos Charola Lopes, Chefe de Secção de Estradas de 1ª classe da J.A.E.A., na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.