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Resolução do Conselho de Acção Social do IPP - aprova as regras para a concessão de alojamento nas residências do IPP
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Declara a utilidade pública da expropriação de prédio urbano necessário à constiuição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande. Revoga a Resolução n.º 23/2006, de 9 de Fevereiro.
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