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Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada de correcção e reabilitação do troço da E.R. Nº 1-1ª entre Silveira e a Cruz das Cinco, na ilha Terceira.
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