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1979-05-29 - RESOLUÇÃO 19/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
1979-01-17 - Resolução 19/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em Setúbal, e determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade.

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