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1981-07-24 - Resolução 163/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981.
1981-12-31 - RESOLUÇÃO 163/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a ceder a título definitivo à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa uma parcela de terreno, para implantação de um quartel de bombeiros e construção de habitação social.

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