1978-04-06 - RESOLUÇÃO 13/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece medidas relacionadas com o projecto geotérmico de Água de Pau.

1978-01-30 - Resolução 13/78 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio.