1982-03-09 - RESOLUÇÃO 10/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui habitação ao Dr. João Henrique Girardi, a exercer funções nos Serviços Médico-Sociais da Horta.

1982-01-27 - Resolução 10/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de Decreto-Lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o nº 631-G/81, que estabelece normas sobre transportes aéreos não regulares.