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2006-09-20 -
REGULAMENTO
5/2006 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deveres de informação. Altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2004, com a redacção dada pelos Regulamentos da CMVM n.os 10/2005 e 3/2006.
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2006-01-27 -
REGULAMENTO
5/2006 -
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina a utilização ISPnet para os procedimentos de envio de informação, relativa a taxas e contribuições, pelas empresas de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões.
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