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Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2013-02-14 -
Portaria
93/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à reserva do TCOR TINF 045150-K, Jorge Manteigas
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2013-12-04 -
PORTARIA
93/2013 -
SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa a quantidade de peças e espécies cinegéticas abatidas no exercício da caça e passíveis de colocação no mercado.
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