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• 2004-08-03 - Portaria 865/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2004-07-19 - Portaria 865/2004 - Ministério da Saúde

  Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

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