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• 2004-07-19 - Portaria 847/2004 - Ministério da Justiça

  Cria a Conservatória Autónoma do Registo Comercial de Sintra.

• 2004-07-28 - Portaria 847/2004 - Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública

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