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Cria no concelho do Porto o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.ª classe.
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2002-01-16 -
Portaria
82/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Aprova as tarifas a cobrar pela utilização, fornecimento e serviços nas Marinas de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta.
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