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Estabelece que os sacos de ostomia e os sacos para retenção de urina serão fornecidos através dos estabelecimentos oficiais de saúde.
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1986-03-12 -
Portaria
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Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Cria oito lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro do pessoal do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).
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