1986-01-28 - PORTARIA 8/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e de carga nas ligações inter-ilhas.

1986-01-09 - Portaria 8/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao nº 4º da Portaria nº 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.