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Disciplina a comercialização de peixe e define as margens de lucro ilíquido do comércio retalhista sobre o preço de aquisição na lota.
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1977-01-06 -
Portaria
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Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à energia (ciclo de recursos naturais).
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