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Alarga competências relativamente a consulados honorários de Portugal.
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2004-07-15 -
PORTARIA
799/2004 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reversão da expropriação de parte dos prédios rústicos denominados "Courela dos Cortiços" "Monte da Vinha" e "Vale Bom", no concelho de Ferreira do Alentejo, com a consequente derrogação da Portaria nº. 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria tais áreas.
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