Portaria 799/2004, de 15 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 165, de 15.07.2004, Pág. 10683
- Data: 2004-07-15
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Sumário
Determina a reversão da expropriação de parte dos prédios rústicos denominados "Courela dos Cortiços" "Monte da Vinha" e "Vale Bom", no concelho de Ferreira do Alentejo, com a consequente derrogação da Portaria nº. 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria tais áreas.
Aviso
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