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Autoriza a Câmara Municipal da Horta a consignar as receitas provenientes dos adicionais às contribuições directas do Estado.
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1978-02-09 -
Portaria
79/78 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT.
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