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Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades.
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1996-11-14 -
PORTARIA
77/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento de aplicação do regime a conceder às organizações e agrupamentos de produtores, pevisto nos Regulamentos (CEE) nºs 1053/72, 1360/78, 746/93. Revoga a Portaria nº29/95, de 27 de Abril.
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