Portaria 77/96, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 14.11.1996, Pág. 988
- Data: 1996-11-14
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Sumário
Aprova o regulamento de aplicação do regime a conceder às organizações e agrupamentos de produtores, pevisto nos Regulamentos (CEE) nºs 1053/72, 1360/78, 746/93. Revoga a Portaria nº29/95, de 27 de Abril.
Aviso
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