1982-01-16 - Portaria 71/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria no núcleo escolar de Lavradio, freguesia de Lavradio, concelho do Barreiro, uma escola do ensino primário com 22 lugares na Quinta dos Lóios.

1982-12-28 - PORTARIA 71/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui força executiva à declaração de dívida prevista no art. 6, nº 1, da Portaria nº 16/80 de 15 de Abril. Determina condições para o fomento de pesca artesanal, através da concessão de empréstimos.