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Portaria 71/82, de 28 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-2Supl, de 28.12.1982, Pág. 408 (23)
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Sumário

Atribui força executiva à declaração de dívida prevista no art. 6, nº 1, da Portaria nº 16/80 de 15 de Abril. Determina condições para o fomento de pesca artesanal, através da concessão de empréstimos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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