Portaria 71/82, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-2Supl, de 28.12.1982, Pág. 408 (23)
- Data: 1982-12-28
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Sumário
Atribui força executiva à declaração de dívida prevista no art. 6, nº 1, da Portaria nº 16/80 de 15 de Abril. Determina condições para o fomento de pesca artesanal, através da concessão de empréstimos.
Aviso
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