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• 1978-01-05 - Portaria 7/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vagos.

• 1978-02-02 - PORTARIA 7/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Define os limites e categorias do pessoal do Conservatório Regional dos Açores.

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