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Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo
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2018-01-23 -
Portaria
67/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10.761.978,05 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de licenciamento de software e serviços conexos
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