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  • Tem documento Em vigor 1984-01-28 - Portaria 66/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares.

  • Não tem documento Em vigor 1984-11-06 - PORTARIA 66/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Atribui ao Fundo Regional de Abastecimento a verba de 3.800.000$00

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