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Cria determinados lugares docentes do ensino primário para afectação a escolas da Região Autónoma dos Açores no ano escolar de 1983/84.
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1983-01-26 - Portaria 66/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso em Loures).
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